brasao do Estado do Rio Grande do Norte

sexta-feira, 30 de abril de 2010

Publica Lei Geral sobre Contratos de Publicidade

Lei Nacional n 12232, de 29.04.2010, trata de normas gerais para licitaçao e contrataçao pela Administraçao Publica de serviços de publicidade prestados por intermedio de agencias de propaganda
veja o texto integral na www.presidencia.gov.br

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